STJ HC 871054

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. REALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir "parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista". Nesse contexto, não restou verificada a presença de flagrante ilegalidade à liberdade do ora recorrente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CELSO RODRIGO CASSARO contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, no qual se busca a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante afirma que sua doença insuficiência arterial periférica o impede de realizar qualquer atividade, conforme perícia médica. Anota que "apresenta quadro de necrose de pododáctilos (dedos do pé) direito, com necessidade de tratamento em câmara hiperbárica, apresentando processo infeccioso e isquêmico avançado" (fl. 100). Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída pela pena de prestação pecuniária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. REALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir "parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista". Nesse contexto, não restou verificada a presença de flagrante ilegalidade à liberdade do ora recorrente. 2. Agravo regimental desprovido.