STJ PUIL 3371

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno aviado por EVANDA VERÍSSIMO PITTA PINHEIRO contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. No agravo interno alega-se que, .. no decorrer de toda petição de Pedido de Uniformização, a parte recorrente faz o contraponto entre a decisão adotada pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, com a jurisprudência pacifica dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e Pernambuco, bem como desse Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a citação válida, mesmo em processo extinto sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, voltando o mesmo a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo (fl. 291). Ao final, "pugna pelo provimento do presente agravo interno, em juízo de retratação ou por deliberação colegiada, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, a fim de que seja conhecido e provido o seu pedido de uniformização, nos termos apresentados, visando a uniformização de interpretação de lei acerca do instituto da prescrição" (fl. 298). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.