STJ EAREsp 2055667

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. USINA PRODUTORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.