STJ AREsp 2391504
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. "MULA" DO TRÁFICO. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que "a condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de 1/6 (um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte, que se revela como…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2431583
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a…
STJ AREsp 2415084
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA 1. A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante n…
STJ REsp 2169548
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICA…
STJ REsp 2020800
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS I…