STJ AREsp 2155873

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Atestar a ocorrência da prescrição ou da decadência na espécie implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INTERNACIONAL SYSTEM SOLUCOES LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 697/701. Em suas razões recursais, a parte agravante se insurge contra a incidência da Súmula 284/STF sob a alegação de que, embora não conste nos autos a cópia das declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF), "há como se verificar a data de início da contagem do prazo prescricional, uma vez que consta expressamente na CDA n.º 80.4.17.036299-30 (ID n.º 26475105-pag.06/102 dos autos da Execução Fiscal), a competência e o respectivo vencimento dos débitos inscritos em dívida ativa que originaram a Execução Fiscal - Processo n.º 0024841-25.2017.4.03.6182, cujas cópias instruíram o Agravo de Instrumento - Processo n.º 5031697-31.2020.4.03.0000, e constando a data de vencimento de tais exações em referida CDA" (fl. 720). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado competente. Não foi apresentada impugnação segundo a certidão de fl. 732. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Atestar a ocorrência da prescrição ou da decadência na espécie implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.