Decisão · STJ

STJ AREsp 2534840

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-07publicado em 2024-04-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE VALOR DAS ASTREINTES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →