Decisão · STJ

STJ EREsp 2049374

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-01-26publicado em 2024-04-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.