Decisão · STJ

STJ MS 28022

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-08-23publicado em 2024-04-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAD. DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.