STJ EAREsp 2237119

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.