STJ AREsp 2456325

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido result a na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 183/187) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 177/179). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fl. 185): 4. A controvérsia aqui debatida é relativamente simples: não houve a correta aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC, diante de novo método de arbitramento de majoração de honorários, que não respeitou os critérios legais. 5. Inicialmente, causa estranheza em relação à justificativa do termo coisa julgada na decisão atacada, pois não há qualquer matéria nesse sentido no recurso especial. 6. Apenas para fins informativos, a única menção à coisa julgada na peça recursal é relativa ao fato de que a recorrida, ora agravada, buscava rediscutir a decisão transitada em julgado, que majorou os honorários para o teto legal. E apenas isso. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 191/194). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido result a na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.