Decisão · STJ

STJ MS 29681

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-02publicado em 2024-04-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GDARA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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