Decisão · STJ

STJ HC 891055

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-19publicado em 2024-04-26

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →