STJ EAREsp 1553547

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO): CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ABALADA PELA REGRA DO ART. 1.043, III, DO CPC/2015 (LEI N. 13.105/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO, PELA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282/STF E 356 /STF. INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.