STJ RMS 69435

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. AVERIGUAÇÃO QUANTO À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE FIANÇAS ARBITRADAS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.