STJ AREsp 2314602
PROCESSUALCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 826/835) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 820/822). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fl . 829): .. no presente caso, não havia necessidade de demonstrativo de débito, mas ainda assim, em todos os recursos manejados pela parte Agravante ficou demonstrado o valor que esta entende por devido. Para que fique de clareza solar, em verdade, a partes e opôs ao erro material contido no dispositivo da sentença, que determina a atualização de valores já atualizados e não ao próprio cálculo pericial em si. .. o Agravante somente busca a correção de erros materiais no que tange a atualização do valor já atualizado e a inclusão de valores que o próprio perito já havia afastado. Ou seja, não há discordância dos parâmetros utilizados para os cálculos, apenas necessidade de saneamento dos erros materiais que decorreram deles. Portanto, não há necessidade de juntada de planilha de débito por parte da Agravante, que a todo tempo demonstrou os erros materiais que merecem serem saneados. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 839/845), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.