STJ AREsp 2379251

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC DE 2015. ENUNCIADO N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.