STJ AREsp 2271128

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE MONTANTE INDENIZÁVEL. PREJUÍZOS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que os custos não ressarcidos ficaram efetivamente comprovados, sobretudo o laudo pericial, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Em suas razões, o agravante sustenta que o provimento do pleito dispensa o reexame de fatos e provas, pois bastaria a nova qualificação jurídica dos contornos fáticos já delineados no acórdão proferido na origem. Impugnação às fls. 2.799/2.810. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE MONTANTE INDENIZÁVEL. PREJUÍZOS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que os custos não ressarcidos ficaram efetivamente comprovados, sobretudo o laudo pericial, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.