STJ AREsp 2478820

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não conhecido, por ser intempestivo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo nobre. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Aduz a parte Agravante, no presente recurso, que "diante das notória ilegalidade do acordão recorrido no que diz respeito a INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, pugna-se seja concedido habeas corpus de ofício, para readequara pena e o regime prisional, operando-se, acaso de entendimento de Vossa Excelência e dos membros desta Colenda Turma, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de Direitos, nos moldes da Jurisprudência dessa Corte". O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 639-641). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não conhecido, por ser intempestivo. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo nobre. 3. Agravo regimental não conhecido.