STJ HC 891827

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE BORGES DO NASCIMENTO, contra a decisão de fls. 730-731, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, nos autos do processo número 0705157-04.2024.8.07.0000 (fls. 60-67). A Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa de recorrer em liberdade. Sustenta ausência de fundamentação para a prisão cautelar, bem como ausência de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade. Pleiteia a extensão, ao Agravante, dos efeitos da decisão que beneficiou Corréus; a teor do art. 580, do Código de Processo Penal. Aduz que: "houve o pedido subsidiário da concessão da prisão domiciliar prevista no CPP 317 considerando o estado de saúde do senhor José Borges que bom que se diga é portador de anomalia cardíaca sendo que sofreu AVC conforme exarado na documentação e anexo, portanto prova pré constituída" (fl. 51). Requer a revogação da segregação cautelar, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas, do art. 319, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, a imposição de prisão domiciliar ao Agravante. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF. Agravo regimental desprovido.