Decisão · STJ

STJ AREsp 2448344

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-08publicado em 2024-04-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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