STJ AREsp 2458479

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. TESTAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CAPACIDADE DE TESTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 593/611) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 586/588). Em suas razões, a parte alega que "é necessário que se proceda a revaloração do julgado, não havendo que se falar em reexame de fatos e provas, conforme demonstrados exaustivamente, haja vista que o objetivo do Recurso Especial manejado é que se faça uma análise do conjunto probatório carreado aos autos, tendo em vista que o próprio acórdão apresenta elementos suficientes para a resolução da controvérsia" (e-STJ fl. 596). "De igual forma, não há que se aplicar a Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, posto que o acordão transcrito como sendo jurisprudência pacífica para o não recebimento do Recurso Especial, versa sobre doação através de escritura pública, onde houve a propositura de ação rescisória por suposta ocorrência de vício formal em sua elaboração" (e-STJ fl. 596). "Assim, fica claro, nítido e patente, que em decorrência da grave enfermidade que passava o falecido .. , com fortes sinais de demência, o mesmo não possuía condições mentais e psíquicas de realizar a doação, tornando-o absolutamente incapaz (artigo 3º, II, III, C.C), faltando, portanto, ao negócio jurídico (Escritura de Testamento Pública) uma das condições de validade (agente capaz - artigo 104, I, C.C), devendo, por via de consequência, ser declarado, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil, a nulidade da Escritura Pública, que doou 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, objeto da matrícula 7.068, do CRI Local, e de eventuais bens, realizada em favor da Agravada" (e-STJ fl. 609). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 614/636), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Ciência do Ministério Público Federal à fl. 638 (e-STJ). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. TESTAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CAPACIDADE DE TESTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.