STJ EAREsp 2528291
TRIBUTÁRIOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2806561
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1.…
STJ AREsp 2821472
Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal…
STJ AREsp 2548915
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não enfrent…
STJ AREsp 2850974
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interpo…