STJ HC 882926
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO EXAME NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente exame de mérito no acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal a quo, acerca dos pleitos de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e de abrandamento do regime inicial, resulta inviável o respectivo enfrentamento…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 992046
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA QUE POSSIBILITA ACESSO A BENEFÍCIO…
STJ HC 1026190
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA…
STJ HC 1011096
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CONFISSÃO ES…
STJ AREsp 2948182
Direito processual. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO Impugnação dOS fundamentos da decisão agravada. SÚMULA N. 182, STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regime…