STJ CC 198593

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO IAC N. 14/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.234/STF.