STJ HC 895742

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO AJUIZADA AINDA NO LAPSO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcio Greyciel da Silva contra a decisão, de minha lavra, em que não conheci da impetração ajuizada em seu favor, assim ementada (fl. 619): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO AJUIZADA AINDA NO LAPSO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e postula, ao final, seja reconsiderada a r. decisão monocrática, concedendo a ordem, ainda que de ofício, a fim de reconhecer a ilicitude das provas, ante a flagrante violação ao domicílio, absolvendo o paciente por ausência de prova válida (CPP, art. 386, II. V e VII). Caso não seja esse o entendimento de v. excelência, requer que o presente Agravo Regimental seja remetido ao Colegiado, para que seja concedida a ordem pretendida no Habeas Corpus (fl. 637). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO AJUIZADA AINDA NO LAPSO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.