STJ EAREsp 2436144

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT N. 3.075/2009. LEGALIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. PENALIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.