STJ REsp 1954788

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 2. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 596/606) interposto contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso (e-STJ fls. 589/593). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 599/606): .. deve se ter que as matérias tratadas no Recurso Especial não foram discutidas no v. acórdão atacado, o que enseja a imediata aplicação da SÚMULA 211 dessa Instância Excepcional, .. .. de uma simples leitura das razões de Recurso Especial e do v. acórdão recorrido, depreendemos, sem sombra de dúvidas, que a pretensão da Recorrente é unicamente o REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA questionada e devidamente decidida pela E. Corte a quo, o que, evidentemente, é vedado nesta fase recursal. .. a decisão proferida pelo Douto Ministro Relator não merece prosperar, haja vista que diverge do entendimento dominante desta C. Corte, conforme bem explorado nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 -RS (2010/0010160-5), .. .. a intimação do devedor para cumprimento de obrigação de fazer, poderá ser realizada na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal do representante legal da empresa. .. não há que se falar em aplicação da Súmula 410 do STJ e necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa, pois a súmula410-STJ tem aplicação restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 622/623). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 2. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.