Decisão · STJ

STJ MS 29679

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-02publicado em 2024-04-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. GDATP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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