STJ REsp 1959128

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por MARIA DE FATIMA BEZERRA DOS SANTOS, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, foi manejado no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. A multa decendial incide limitada ao montante atualizado da obrigação principal, sem acréscimo de juros. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Recurso desprovido. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 132/138 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 125/129, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 322, §1º, do CPC e 389, 395, 404, 407, 412 e 772 do CC. Sustenta, em síntese, a possibilidade de incidência de juros de mora no cálculo da multa decendial. Contrarrazões às fls.142/157 (e-STJ). Após a decisão de admissão do recurso especial, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 83 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, buscando combater o retrocitado óbice. Impugnação às fls. 279/287, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.