STJ CC 196846

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de conflito de competência suscitado por ARMAZÉM PARÁ COMERCIAL LTDA. (ARMAZÉM) e IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA. (IMPORTADORA) - ambas em Recuperação Judicial - em que apontam, como Juízos suscitados, o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN e o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Aduzem as suscitantes, em síntese, que "ingressaram com o Pedido de Recuperação Judicial em 18.10.2018, que restou distribuído aos cuidados do MM. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RNe tombado sob o nº 0851546-37.2018.8.20.5001", cujo processamento "foi deferido no dia 19.11.2018 .. , passando esta decisão a irradiar todos os seus efeitos legais sobre a empresa e seu patrimônio, na forma prevista no art. 52 da Lei nº 11.101, de 2005, constituindo verdadeiro MM. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (e-STJ, fl. 4). Informam que, "sob os cuidados do MM. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, correm os autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 1029142-91.2021.8.26.0100 promovida pelo Banco Daycoval S/A em face destas Suscitantes e seus sócios, Sr. Marcantoni Gadelha de Souza e Sra. Monica Gadelha de Sousa Moura" (e-STJ, fl. 6)., na qual foi deferida penhora sobre diversos imóveis de propriedade das suscitantes, assim como sobre seus direitos de devedor fiduciante. Defendem, assim, estar caracterizado o presente conflito de competência, pois, "ao passo que o SUSCITADO JUÍZO RECUPERACIONAL viabiliza a superação de crise econômico-financeira das Suscitantes, através do Processo de Reestruturação Judicial, sendo o único possível de promover atos de expropriação, uma vez que, a partir do deferimento do pedido recuperacional, tornou-se o juízo universal; o SUSCITADO JUÍZO DA EXECUÇÃO age na exata contramão da proteção à função social das empresas, determinando o prosseguimento do feito executivo, inclusive com a penhora sobre imóveis destas Recuperandas Suscitantes, no âmbito da Execução em comento" (e-STJ, fl. 8). Sustentam que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento do processamento da Recuperação Judicial constitui o Juízo Universal" e que, a partir daquele despacho de deferimento, "é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento" (e-STJ, fl. 10). Requerem, ao final (e-STJ, fls. 17-18): I. LIMINARMENTE, fixar provisoriamente a competência do MM. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, para decidir qualquer questão que verse sobre interesses e bens das Suscitantes, DETERMINANDO o imediato levantamento das penhoras realizadas sobre os imóveis das Suscitantes, advinda de decisão pelo MM. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP(Proc. nº 1029142-91.2021.8.26.0100), com a imediata suspensão da execução em face das Suscitantes; .. IV. Após as determinações acima requeridas, com informações ou sem elas, requer se digne esse EM. MINISTRO RELATOR, com base no Enunciado nº 568 da Súmula do E. STJ,JULGAR este Conflito de Competência para confirmar o provimento liminar e, assim, DECLARAR a competência absoluta do MM. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qual seja, o MM. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, para decidir sobre matéria que envolva interesses, bens e negócios destas Suscitantes, e, na mesma esteira, a teor do art. 957, in fine, do CPC, DECRETAR a nulidade da decisão que determinou a penhora dos imóveis destas Suscitantes. Às fls. 668-671(e-STJ), este relator determinou a intimação das suscitantes para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem a natureza da crédito (ante a disparidade entre o alegado e a documentação acostada), bem como para trazer aos autos informações atualizadas do processo de recuperação judicial, corroborada com as correlatas peças processuais, mormente se o stay period foi prorrogado e se encontra, atualmente, produzindo efeitos, ou se o plano já foi aprovado pela assembleia de credores, homologado judicialmente com prolação de sentença concedendo a recuperação judicial em favor das suscitantes, a viabilizar, não apenas a análise da liminar postulada, como o próprio conhecimento do incidente em foco. Às fls. 675-825, as suscitantes esclareceram que, em verdade, o crédito em comento é extraconcursal e o stay period já se encontra exaurido. O pedido liminar foi indeferido por este subscritor, em decisão assim ementada (e-STJ, fl. 872): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERID. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA, NO SEU MÉRITO, À DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. LIMINAR INDEFERIDA. Os Juízos suscitados apresentaram as informações solicitadas (e-STJ, fls. 838-844 e 846-851). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito para reconhecer a competência do Juízo recuperacional, sintetizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 853): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONALE JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ARTIGOS 49 E 59 DA LEI Nº11.101/2005. - Parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN. É o relatório. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido.