STJ REsp 2083659

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. É assente o entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade e à distribuição da sucumbência , por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ANTONIO BRASILEIRO DE ARAÚJO - ME contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. O agravante aduz que o provimento do recurso de apelação da Fazenda Nacional decorre unicamente da aplicação da modulação imposta pelo STF, que, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela União, Recurso Extraordinário (RE) 574.706, decidiu pela limitação dos efeitos do Tema 69. Entende, portanto, que a aplicação da modulação não pode ser interpretada como êxito para fins de fixação da verba honorária. Argui que o caso dos autos "compreende questão exclusivamente de direito - qual seja, os reflexos da modulação de efeitos objeto do RE 574.706/PR sobre a condenação da verba sucumbencial, à luz sobretudo do que dispõem o art. 927, §3º, do Código de Processo Civil; o art. 27 da Lei n. 9.868/1999; o art. 86, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015 e, ainda, o princípio da casualidade -, e cujo enfrentamento não demanda, em absoluto, o revolvimento fático probatório" (e-STJ fl. 686). Sem impugnação (e-STJ fl. 694). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. É assente o entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade e à distribuição da sucumbência , por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.