STJ REsp 1814475

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 1022 do CPC/15, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 2947/2950, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 2694, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITOINDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "EXTRAPETITA". PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. VINCULAÇÃO ENTRE ACCI OBJETO DA COBRANÇA E A CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADAENTRE A RÉ O BANCO DO BRASIL. NÃO VERIFICAÇÃO. CESSÃO DECRÉDITO COM CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DEIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85,§2º. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA.