STJ REsp 2078910
PROCESSUALADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. 2. Caso concreto em que o aresto hostilizado entendeu comprovada a acuidade visual, dentro dos parâmetros previstos no edital do certame, pela parte impetrante, bem como…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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