STJ REsp 2078910

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. 2. Caso concreto em que o aresto hostilizado entendeu comprovada a acuidade visual, dentro dos parâmetros previstos no edital do certame, pela parte impetrante, bem como que esta vinha exercendo a função de policial militar há mais de onze anos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 461/464, em que não conheci do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83 do STJ. Aduz a parte agravante a inaplicabilidade do óbice sumular aludido em face do Tema 476 do STF. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. 2. Caso concreto em que o aresto hostilizado entendeu comprovada a acuidade visual, dentro dos parâmetros previstos no edital do certame, pela parte impetrante, bem como que esta vinha exercendo a função de policial militar há mais de onze anos. 3. Agravo interno desprovido.