STJ AREsp 2442329

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 655/656, da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso, em razão do óbice contido na Súmula n. 207/STJ: "É inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". A defesa alega que "o Novo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 942, caput, retirou os Embargos Infringentes do rol de recurso e estabeleceu apenas que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno" (fls. 663/664). Aduz que os embargos infringentes foram extintos pelo novo Código de Processo Civil - CPC. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 693/697). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Agravo regimental desprovido.