STJ HC 751958

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2. Presentes estão os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 3. A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DENYS ALVES PEREIRA contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 756/761). Depreende-se dos autos que o paciente (ora agravante) foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput e § 2º, V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e nos arts. 14, caput, e 16, caput e parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003. Ao final da primeira fase do procedimento, foi ele impronunciado, tendo em vista a ausência de indícios suficientes de autoria. Contra essa decisão insurgiu-se o Ministério Público. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso para pronunciar o paciente para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 42): PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDO DOLOSO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ARTIGOS 413 E 414 DO CPP. PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF. 1. Imputação pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, V na forma do artigo 14, inciso II, ambos do CP, por supostamente ter efetuado disparos de arma de fogo na direção da viatura da Polícia Rodoviária Federal, durante perseguição policial. 2. Materialidade inequivocamente demonstrada e a presença do denunciado no interior do veículo que trocou tiros com os policiais rodoviários é também fato certo, de modo que, o cotejo na análise dos elementos de prova pericial e testemunhal e as considerações acerca de eventuais inconsistências, é matéria de mérito que deve ser reservada ao próprio Conselho de Sentença. 3. Presentes indícios de autoria, o fato de serem estes frágeis ou encontrarem contraste em outras provas ou álibis implica na pronúncia, conforme art. 413 e art. 414 do CPP, submetendo-se o acusado ao Tribunal do Júri que é o órgão constitucionalmente competente para definir o mérito da causa. 4. Provimento ao recurso do MPF. Interpostos embargos infringentes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 80): PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDO DOLOSO QUALIFICADO. DISPAROS DEARMA DE FOGO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTEDEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF. ACÓRDÃO MANTIDO.