Decisão · STJ

STJ AREsp 2144159

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-06-07publicado em 2024-02-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 619 E 620, CPP.