STJ REsp 2094306

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência de danos morais e materiais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por B2B MARKETING DIGITAL BR LTDA. e OUTRA contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, as agravantes afirmam que não pretendem o reexame das provas dos autos, mas o reconhecimento da violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustentam a responsabilidade objetiva do recorrido pelos prejuízos materiais e morais suportados pela parte recorrente. Reiteram as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requerem a reconsideração da decisão atacada para dar provimento ao recurso especial. Sem impugnação (fl. 484 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência de danos morais e materiais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.