STJ AREsp 2303389

AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da perícia, sem a análise de fatos e e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON contra a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da s Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF (e-STJ fls. 696/702). Nas presentes razões (e-STJ fls. 724/734), a agravante afirma que não incidem os óbices da s Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, pois "(..) foi cabalmente demonstrado a violação de norma infraconstitucional suscitada, a qual está lastreada na norma contida no art. 396, CPC, e art. 397, CPC, eis que a Agravante não possui procuração das partes para solicitar a cópia do Inquérito Policial, de modo que o envio do ofício pelo douto juízo a quo era imprescindível para o deslinde do feito, com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa" (e-STJ fl. 731). Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da perícia, sem a análise de fatos e e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.