STJ REsp 2001125

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por EDUARDO BORN LAMPERT contra a decisão constante às e-STJ fls. 513/517, em que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, conheci do recurso especial no qual o particular defende a ocorrência da decadência do direito de o fisco proceder ao lançamento complementar de ITCMD. Nas suas razões (e-STJ fls. 538/542), o agravante sustenta que, "sobre qualquer ângulo que se queira analisar o marco inicial da decadência (data da homologação da partilha do inventário ou data da fixação do entendimento posto pelo STF no RE 562.045/RS (transitado em julgado em 9/12/2013), forçoso reconhecer, sob pena de violação do artigo 173, I do CTN, que o lançamento complementar de ITCD levado a efeito no caso dos autos (em 12/2/2019) está colhido pela decadência". A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 558/563). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.