STJ HC 888154

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal, diante do reconhecimento da autonomia de desígnios. 3. Nos estreitos limites do remédio constitucional, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do processo para afastar as conclusões apresentadas na origem e afirmar o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do art. 71 do Código Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN FRANCISCO JOAQUIM DELFINO contra decisão da Presidência desta Casa, por meio da qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus apontando como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8000527-33.2023.8.24.0075/SC, assim ementado (e-STJ fl. 544): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROSSEGUIMENTO AO PRETÉRITO INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS IMPOSTAS EM DUAS AÇÕES PENAIS PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PREVISTA NO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM PREJUÍZO, PORTANTO, DAQUELA DO CORRESPONDENTE ART. 71, CAPUT. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPUGNANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PROTOCOLADO EM PRIMEIRO GRAU PARA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA ESPÉCIE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DA SUCESSÃO DE INJUSTOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES PENAIS TENHAM SIDO PERPETRADAS COM UNIDADE DE DESÍGNIOS.