STJ AREsp 2143820

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que, com base em laudo pericial, não houve ilegalidade na incidência da TJLP sobre o débito consolidado e de que não há excesso de execução - demandaria o revolvimento do material fático e probatório. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 1.634/1.640, em que não conheci do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à questão da responsabilidade tributária reconhecida pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.646/1.663), a empresa agravante alega que o tribunal de origem quedou-se omisso quanto: "(i) à correta apropriação dos valores depositados judicialmente (ii) à redução da multa aplicada, em razão a adesão do contribuinte ao REFIS e (iii) à incorreta amortização do débito consolidado" (e-STJ fl. 1.648). No mérito, aduz inaplicável a Súmula 7 do STJ, pois "o contribuinte não possui nenhuma chance de ter suas questões analisadas por este C. Tribunal, porque qualquer tipo de descrição sobre o que ocorreu, inclusive quando conta no acórdão recorrido, já é motivo de não conhecimento do Recurso" (e-STJ fl. 1.661). A impugnação não foi apresentada (e-STJ fl. 1.669). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que, com base em laudo pericial, não houve ilegalidade na incidência da TJLP sobre o débito consolidado e de que não há excesso de execução - demandaria o revolvimento do material fático e probatório. 4. Agravo interno desprovido.