STJ REsp 2004740

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LUIZ RICARDO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 211/STJ. Em suas razões de agravo, o recorrente alega, em síntese, que, "ao contrário do que foi alegado na decisão recorrida, a questão devolvida a apreciação desta Instância foi devidamente debatida em sede de embargos de declaração e expressamente decidida pelo Eg. Tribunal "a quo" quando do julgamento destes, restando esgotadas todas as tentativas de sua análise" (fl. 453). Pugnou, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Conforme certidão à fl. 467, o presente feito foi a mim distribuído em 24/11/2023. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.