STJ REsp 1949381

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA CAMPO VERDE S.A. contra acórdão da Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 558): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O tribunal de origem afirmou que não foi passível de comprovação a alegação da parte recorrente de que, no período ao qual se refere à cobrança, não estava sujeita ao poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Rever esta conclusão demanda incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta que a decisão embargada não confrontou todos os fundamentos trazidos. Argumenta que (e-STJ fl. 577): O Agravo Interno interposto pela Embargante discute quatro questões jurídicas que devem ser apreciadas por esta Colenda Corte, a saber: (i) deficiência na fundamentação do acórdão-violação aos artigos 489, §1º, IV a VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) nulidade do lançamento do crédito tributário ante a ausência de notificação válida do contribuinte -violação ao artigo 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72; (iii) ausência de fato gerador que obrigue a contribuinte ao recolhimento da taxa de fiscalização da CVM em virtude do não recebimento de incentivo fiscal desde 1996 -violação artigo 2ºda Lei nº 7.940/89; (iv) direito a usufruir da remissão legal ante o preenchimento dos requisitos-ofensa ao artigo 31 da Lei nº 10.522/02.17. Apesar de o acórdão incluir todas essas questões em seu relatório, a análise se limitou aos fundamentos (i) e (iii) indicados no parágrafo acima deste recurso. Os dois argumentos não apreciados pelo acórdão são cruciais para o deslinde da presente controvérsia, que envolve saber se a empresa Embargante é a responsável pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização da CVM durante os exercícios de 2008 a 2012. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 589). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.