STJ AREsp 1847427

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido resolveu a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, bem como da Constituição e do Código Civil, não tendo tratado expressamente dos dispositivos consumerista e processual invocados pela recorrente. 2. Correta a incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 126/STJ, na situação dos autos. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, contra a decisão que não conheceu de seu recurso especial. Sustenta a parte agravante, em síntese, a não incidência da Súmula 7/STJ a sua pretensão, haver prequestionamento da matéria consumerista, inexistir fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido e existir similitude fática entre os acórdãos paradigmas colacionados. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido resolveu a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, bem como da Constituição e do Código Civil, não tendo tratado expressamente dos dispositivos consumerista e processual invocados pela recorrente. 2. Correta a incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 126/STJ, na situação dos autos. 3. Agravo interno desprovido.