STJ REsp 2006790
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANUTENÇÃO DO ACÕRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O fundamento adotado pelo colegiado local para não reexaminar a preliminar de incompetência absoluta se restringiu aos efeitos preclusivos da coisa julgada, fundamento esse suficiente, por si só, para manutenção da acórdão recorrido e não impugnado nas razões do…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2841318
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1.…
STJ AREsp 2897475
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. COMANDO NORMATI…
STJ AREsp 2718209
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DE SOLO EM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRI…
STJ AREsp 2197004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A…