STJ AREsp 2065692

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte visa reformar o julgado. Ausente tal diretriz, incide, por analogia, o óbice do Enunciado 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ITURAMA contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pela incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "ao contrário das afirmações do ilustre Ministro Presidente, em nenhum momento o recorrente deixou de consignar os fundamentos que atacassem a discussão acerca dos argumentos expedidos no r. acórdão recorrido" (fl. 455). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte visa reformar o julgado. Ausente tal diretriz, incide, por analogia, o óbice do Enunciado 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.