STJ AREsp 2448442

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo LYSANDRA DE SOUZA BONIN COELHO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 166-167). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 13): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA E MANTEVE CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE NULIDADE NÃO PADECE A DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DIRIMIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS - DESCABIDA É PRESERVAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO X CPC, ART. 833, X, POIS NÃO SE TRATA DE ESPÉCIE DE POUPANÇA DE CUNHO ALIMENTAR, MAS SIM DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COM CARÁTER DE INVESTIMENTO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 197-198). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "diante da demonstração da impugnação ao argumento de ausência de violação legal, inclusive através de requerimento da nulidade da decisão recorrida (art. 489, §1º do CPC), pois diga-se, a parte não pode ser prejudicada por decisões não fundamentadas do tribunal a quo, requer-se o provimento do presente recurso para, conhecer do Agravo no Recurso especial, para ao final lhe dar provimento, e consequentemente, dar provimento ao Recurso Especial" (fl. 206). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 212-225). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.