STJ EREsp 1974217
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Configura prática abusiva o repasse a maior do valor do frete pago à transportadora, desprovido de informação clara e adequada ao adquirente do veículo, acerca dessa prática comercial, antes da possibilidade de adoção do sistema CIF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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