STJ REsp 2020769

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO NA ADI 5.404/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME EMPRESTADA A DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO QUE NÃO AFASTA A RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.