STJ HC 855435
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem…
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STJ REsp 2075735
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